Câmara espera pressão de 4 mil agentes pela PEC 300 ! Polícia Legislativa da Casa prepara esquema especial de segurança; do lado de fora, entidades de policiais e bombeiros militares prometem 10 mil manifestantes pela aprovação da proposta

Pautada para esta primeira semana de março pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/08, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), promete movimentar as dependências da Casa. A apreciação da matéria, que em suma atrela o salário inicial dos policias e bombeiros militares aos vencimentos de seus colegas do Distrito Federal (onde é pago o salário mais alto da classe), deve ser acompanhada por milhares de agentes diretamente interessados em sua aprovação. Afinal, na prática a PEC fixa o piso salarial único para a categoria.

Confira a íntegra da PEC 300/08

De acordo com informações obtidas pela reportagem, a Polícia Legislativa da Câmara espera a presença de mais de quatro mil policiais, que devem lotar as galerias do plenário e demais dependências da Casa. Os agentes já preparam um esquema especial de segurança, com direito a isolamento de algumas áreas e controle de entrada, para os dias em que a matéria estiver em discussão – polêmica, a proposta corre o risco de durar mais de um dia em debate no plenário.

A mobilização dos militares também promete ser intensa do lado de fora do Congresso, com a possibilidade de que 10 mil manifestantes ocupem a Esplanada dos Ministérios. Como este site adiantou no início de fevereiro, a reação será articulada de maneira a driblar a determinação constitucional que impede greve à categoria: policiais reclusos nos quartéis – o chamado aquartelamento; excesso de blitze nas principais cidades do país (operação padrão); sonegação de informações a jornalistas; campanha na internet e nas ruas contra deputados avessos à idéia de aprovação.

“Se os ajustes não forem a contento, não vamos aceitar. E, a partir daí, vamos definir uma ação, algum tipo de motivação que leve os deputados a atender à reivindicação da classe”, declarou o presidente dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar do Espírito Santo, o primeiro-sargento Paulo Araújo de Oliveira, ao Congresso em Foco. Como ele pensam dezenas de entidades militares espalhadas pelo Brasil.

“Inconstitucional”

Mas alguns representantes dos militares na Câmara (Federal e Distrital) apontam inadequações jurídicas e práticas na PEC – embora façam questão de frisar que não são contra a proposta. É o caso do deputado distrital Cabo Patrício (PT), para quem a matéria, ao fixar valores para o piso, torna-se “inconstitucional”. “A PEC 300 estipula o valor para os reajustes, sendo que na Constituição inteira não existe valor determinado. Se fosse assim, [o Congresso] ficaria o ano inteiro aprovando reajustes.” Por meio de sua assessoria, ele diz ainda que, além disso, “a proposta não prevê de onde vai vir os recursos”.

Cabo Patrício acredita que a saída está na tramitação da PEC 446/09 (antiga PEC 41/08), que cria o piso salarial para os servidores policiais e remete a definição do novo valor a uma lei federal, a ser enviada pelo governo ao Congresso no prazo máximo de um ano, como determina a Constituição. O deputado acredita que essa PEC, apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e já aprovada no Senado, além de estar mais adiantada, preenche os requisitos de constitucionalidade exatamente por não fixar valores e por definir a fonte de custeio.

“Essa PEC também inclui policiais civis, atendendo por completo o sistema de segurança pública, e os pensionistas e inativos. Os bombeiros, por exemplo, pela atividade que desempenham, correm um risco muito grande de ficar inativos”, observa o deputado, que também é presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra). Ele acrescenta que, ao perceber a incompletude da PEC 300, o deputado João Campos (PSDB-GO) pediu a inclusão dos policiais civis entre os beneficiados.

“Não adianta aprovar um texto que vai ser declarado inconstitucional”, costuma repetir Cabo Patrício.

A aprovação de uma proposta de emenda à Constituição não significa que o conteúdo de seu texto será aplicado imediatamente, sem que outro procedimento legislativo seja executado. Depois de sua eventual aprovação, a matéria ainda precisa ser regulamentada por lei ordinária em até um ano, tarefa que cabe à Casa Civil. É lá que, depois de consultas e análises técnicas, a lei é preparada de maneira que não sofra veto presidencial. Aliás, a própria PEC tem de prever a regulamentação da lei ordinária.

Desarticulação  

Um observador da PEC 300 desde o início de sua apresentação confidenciou ao Congresso em Foco que o principal problema de sua tramitação – bem como a da PEC 446 – é a falta de articulação dos parlamentares representantes da categoria. Assessor parlamentar, ele diz que a matéria está enfraquecida justamente pela insuficiente mobilização parlamentar em torno de sua aprovação.

“Está faltando que os deputados federais que representam a classe se articulem dentro da Câmara. Não adianta ter milhares de militares pressionando lá fora e lá dentro os caras não tiverem acordado, sem haver acordo de líderes”, disse o assessor, que preferiu não se identificar.

Além disso, ele diz que os planos do governo em ano eleitoral são outros. “O Cândido Vacarezza [SP, líder do PT na Câmara] falou claramente: a prioridade do governo é só o pré-sal”, emendou, referindo-se ao conjunto de quatro projetos que nortearão a extração da riqueza mineral encontrada na costa litorânea brasileira.  

Alcunhas
Os gastos extras definidos na PEC preocupam alguns governadores e parlamentares – como mostrou o Congresso em Foco, alguns viraram alvo da ira da categoria, ganhando apelidos nada agradáveis (leia mais). A proposição aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. No Rio Grande do Sul, por exemplo, um PM em início de carreira recebe R$ 850 por mês, o menor valor praticado em todo o país.

Outras pendências

Mas nem só de PEC 300 vive a pauta da Câmara. O plenário deve promover a apreciação de nove medidas provisórias (MPs), mas nenhuma delas tranca a pauta.

Alguns projetos de lei também estão pautados. Como o PL 5.941, um dos quatro projetos sobre o pré-sal, que define as diretrizes para a capitalização da Petrobras para as atividades que envolvem a extração do produto mineral.

Algumas proposições merecem destaque, como o PL que estabelece nova reforma do Judiciário. Estão pautadas também PECs como a que regulamenta a atividade dos cartórios e a que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais.

Todas essas matérias, contudo, podem ser retiradas de pauta de acordo com o que for decidido na reunião de líderes que, normalmente, é realizada às terças-feiras, no período da tarde. Temer declarou na semana passada que vai propor às lideranças a inclusão da lei complementar que limita as possibilidades de bloqueio pelo governo de recursos do Orçamento – o chamado Orçamento Impositivo. Temer também deve sugerir a votação do projeto de lei que disciplina o direito de greve.

Nesta semana também haverá a instalação das Comissões Permanentes da Câmara, quando membros se reúnem para eleger os presidentes. Os postos de comando de comissões como a de Constituição e Justiça, a de Relações Exteriores,a de Assuntos Econômicos e a de Infraestrutura, os principais colegiados, são os mais disputados entre governo e oposição.

Senado
Na terça-feira (02), consta da pauta de votações no plenário do Senado a chamada Lei das Inelegibilidades, que torna mais rígidas as normas – bem como amplia o leque de situações – que definem se o candidato de concorrer às eleições. Polêmica, a proposição põe de um lado os candidatos “ficha-suja” e, de outro, os representantes do grupo ético da política brasileira.

Antes da apreciação da lei, os senadores precisam apreciar três MPs que, tramitando em caráter prioritário, trancam a pauta: entre elas está a MP 469/09, que destina recursos para a prevenção da gripe suína.
Solenidades no Congresso
Na quarta (3), será realizada uma sessão solene em homenagem ao centenário de nascimento de Tancredo Neves, o presidente da República eleito que morreu antes de tomar posse, deixando a Presidência para o vice, o atual presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Além da homenagem a Tancredo, o Congresso vai estender tapete vermelho para a visita da secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton. A cerimônia está prevista para as 9h de quarta-feira.

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25% das ligações para o atendimento do 190 são trotes

Com cerca de 4.000 ligações por mês, o serviço de assistência gratuita da Polícia Militar, popularmente conhecido como 190, ainda esbarra em um grande entrave para uma melhor eficiência: os trotes. De acordo com o Capitão Marcelo Barros, coordenador do Comando de Polícia Militar- COPOM, diariamente o sistema de atendimento recebe aproximadamente 200 ligações, sendo que 25% delas são feitas por pessoas que não tem a verdadeira intenção de utilizar o serviço.

O sistema de atendimento que funciona no prédio do Comando Geral da Polícia Militar dispõe de dez cabines que atendem 24 horas, composto por atendentes especializados para gerar os mais variados tipos de ocorrência, que dependendo de fatores como local e histórico do fato, terão uma viatura disponibilizada até o local. “Os trotes geram um desperdício de tempo, combustível, viatura, sem falar no estresse policial devido à ocorrência frustrada. Isso dificulta muito o trabalho da polícia, pois os trotes ocupam as linhas telefônicas que poderiam estar sendo utilizadas em outros atendimentos, além do deslocamento de viaturas, que poderiam ser usadas em ocorrências verdadeiras”, explica o Capitão Marcelo Barros.

CRIANÇAS SÃO AS CAMPEÃS DE LIGAÇÕES
Segundo o Major Sá Júnior, os trotes em sua maioria são feitos por crianças, que principalmente em época de férias ligam para o serviço de atendimento, bem como pessoas que querem desviar o trabalho da polícia, como criminosos, sem mencionar em pessoas da comunidade que solicitam o atendimento do 190, mas com motivos que não condizem com o trabalho da polícia. “Isso é justificado através de uma cultura que a sociedade criou de todo e qualquer problema procurar inicialmente a polícia, como se todos os casos fossem de nossa competência. Apesar de parecer engraçado, são muitas as ligações reclamando que o lixo não passou, que o marido não chegou em casa, que faltou energia no bairro ou que alguém está incomodando na rua, pessoas com distúrbio mental ou mesmo os chamados ‘tarados’, que insistem em fazer ataque à mulheres e crianças”, aponta.

Atendente do 190 há mais de três anos, Lívia Macedo conta que de quinta-feira à domingo costumam ser os dias mais movimentados do plantão, devido a chegada do fim de semana. Assim como ela, os demais atendentes são devidamente treinados para identificar se as ocorrências são realmente verdadeiras e fazer um melhor uso do serviço de segurança da polícia. “Somos instruídos para pegar o máximo de informações possível da pessoa, mesmo que na maioria das vezes elas estejam nervosas e não saibam explicar bem o que realmente aconteceu. Isso é outro fator que atrapalha bastante o trabalho da polícia”, frisa Lívia Macedo.

Ainda de acordo com a atendente, é bastante difícil detectar o estado emocional das pessoas que ligam para o serviço de atendimento, daí ser bastante comum o uso de algumas técnicas para diminuir ainda mais a incidência dos trotes. Técnicas estas que contam com uma central que arquiva todas as ocorrências feitas durante os últimos anos, assim, quando uma pessoa reincidente na prática do trote ligar, não ser prontamente atendida, deixando a prioridade para outra pessoa. “A maioria das ligações é feita através de orelhões públicos, mas assim que o sistema recebe a ligação, prontamente localiza a área onde teoricamente esteja acontecendo a ocorrência, apesar desse sistema está sensivelmente desatualizado quando o quesito é precisão na localização dos fatos e agilidade na resolução dos casos”, afirma o Capitão Marcelo Barros.

IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA MAIS EFICIENTE
A fim de sanar esta deficiência, de acordo com o Major Sá Júnior, já foi aprovada a implantação de um novo sistema de comunicação na Polícia Militar, que além do serviço de rastreamento das viaturas por satélite já existente, ainda irá contar com a digitalização de todo o sistema. “Provavelmente no começo do próximo ano o sistema de comunicação digital já será implantado, dando maior agilidade ao trabalho da polícia e diminuindo o que chamamos de tempo-resposta, que é o espaço de tempo entre o horário da ligação e a chegada da polícia ao local”, explica o Major. O investimento está na ordem dos 3 milhões e o projeto foi feito pela Secretaria Nacional de Segurança Pública- SENASP.

Para o Capitão Marcelo Barros, que atua diretamente com a coordenação das viaturas para o atendimento da população, o melhor caminho para que os trotes caiam em desuso seja a partir de uma conscientização por parte da sociedade. “As pessoas tem que aprender a usar melhor os serviços públicos, até para que, quando realmente precisem dele, sejam prontamente atendidos com um serviço de qualidade”, opina.

Preso acusado de passar 3 mil trotes pornôs à polícia

 
Foi preso no município de Viana, no Espírito Santo, Alexandre Santos Schreiber, de 20 anos. Ele é acusado de passar pelo menos três mil trotes pornográficos pelo telefone 190, do Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes).
Alexandre, que usava o nome de "Cassiano" quando fazia as ligações, foi detido em sua residência. Com ele foram encontrados mais de 200 DVDs de conteúdo pornográfico, recortes de revistas, três celulares e vários chips que eram usados para os telefonemas.

As investigações foram iniciadas em abril do ano passado pelo Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (Nuroc). Desde então, foram feitas pelo acusado três mil ligações, o equivalente a oito chamadas por dia, segundo o Ciodes.
O suspeito já tem passagem pela polícia por agressão contra a mãe e vai responder pelo crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Ele poderá pegar pena de um a cinco anos de reclusão.

Mulheres são treinadas para afastar jovens da criminalidade

O Projeto Mulheres da Paz está selecionando e treinando 11.725 mulheres para construir e fortalecer redes sociais de prevenção e enfrentamento aos tipos de violência que envolvem jovens.Com o incentivo de uma bolsa mensal de R$190, elas têm a missão de identificar jovens em situação de risco e afastá-los da criminalidade, conduzindo-os para os projetos sociais do Pronasci. A iniciativa tem como foco as mulheres das regiões mais atingidas pela violência e criminalidade.

Pronasci investe em ações de combate ao crime

 Desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Programa Nacional de Segurança Pública com cidadania (Pronasci) simboliza um marco inédito no enfrentamento à criminalidade no País. Criado em 2007, o projeto articula políticas de segurança com ações sociais, a fim de prevenir e combater os fatores causadores de violência nas regiões metropolitanas com os mais altos índices de criminalidade. Em outras palavras, prioriza a prevenção sem abrir mão da repressão.

 A meta do Governo Federal é, até o final de 2012, investir R$6,7 bilhões em ações de valorização dos profissionais de segurança, na reestruturação do sistema penitenciário, no combate à corrupção policial e no envolvimento da comunidade na prevenção à violência.

São 94 ações que envolvem a União, estados, municípios e a população. Presente hoje em 96 municípios de 20 estados e do Distrito Federal, o Pronasci deve se estender a todas as unidades federativas até 2012.

Entre as ações estão os projetos para dar efetividade à Lei Maria da Penha de proteção à mulher, o Geração Consciente, que capacita jovens para o exercício dos seus direitos e manutenção de sua integridade, e a modernização das instituições de segurança pública com a compra de dez mil bafômetros, quatro mil armas não letais e 12 helicópteros.

Além disso, a interação constante entre a polícia e a comunidade tem como objetivo estabelecer uma nova relação, baseada na confiança e na proximidade. Em 2008,o programa capacitou cerca de 15 mil policiais em técnicas de policiamento comunitário.

O Ministério da Justiça investiu cerca de R$26 milhões na democratização do acesso à justiça, fortalecendo o atendimento às mulheres vítimas de violência, como determinado pela Lei Maria da Penha.

Em todo o País, foram criados 13 núcleos especializados, para assistência jurídica a presos e resolução pacífica de conflitos. Por meio de financiamento especial da Caixa Econômica Federal, 931 famílias de policiais adquiriram casa própria, dentro do Plano Habitacional do Pronasci.